A Lei Orgânica Municipal é a lei maior do município. Nela estão inseridas todas as formas de atuação do poder público, bem como, direitos e deveres do cidadão. Assim, é uma importante ferramenta de atuação para garantir a plena cidadania. Ao fazer uso desta ferramenta de atuação o faça considerando a comunidade como um todo, não objetivando interesse de ordem pessoal nem contrário as leis. Após apresentar sua sugestão a mesma será objeto de criteriosa análise e, havendo compatibilidade e interesse público será feita uma proposição e submetida ao plenário da Câmara Municipal para apreciação. Leia o texto atual da Lei Orgânica e apresente sua emenda ao artigo que lhe interessar. Caso seja um assunto que não tenha correspondência no texto atual clique em novo texto e apresente sua sugestão. Lembre-se este link estará aberto para acolher sugestões do dia 26 de março a 10 de abril de 2026. A Câmara agradece a sua participação. Os textos com as sugestões serão recebidos pela secretaria do Poder Legislativo no horário comercial entre os dias 26 de março e 10 de abril de 2026.