Carta de Serviços ao Usuário
Informações claras sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, formas de acesso, canais de atendimento, prazos e compromissos com o cidadão.
Transparência e atendimento ao cidadão
A Carta de Serviços ao Usuário apresenta os principais atendimentos e informações disponibilizados pela Câmara Municipal, orientando o cidadão sobre como acessar cada serviço e acompanhar suas solicitações.
O Poder Legislativo Municipal exerce funções de legislar, fiscalizar e representar a população, assegurando o acesso à informação pública e a participação social.
Câmara Municipal de Dores de Guanhães
Câmara Municipal
- Endereço
- Travessa Bias Fortes, N° 75
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
- Telefone
- (33) 3426-1349
- E-mail institucional
- camaramunicipaldg@gmail.com
- SIC e Ouvidoria
- ouvidoria@camaradoresdeguanhaes.mg.gov.br
Serviços disponibilizados ao cidadão
Consulte informações, solicite atendimento e acompanhe as atividades do órgão público.
Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC
Canal para solicitar informações públicas produzidas ou mantidas pela Câmara que não tenham sido localizadas diretamente no portal.
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Identificação e descrição clara da informação solicitada. Não é necessário justificar o pedido.
Acesso imediato quando disponível; caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
Etapas: Registro do pedido → protocolo e chave de consulta → análise do SIC → resposta ao cidadão → recurso, quando cabível.
Ouvidoria Legislativa
Canal para registrar solicitação, sugestão, reclamação, denúncia ou elogio relacionado aos serviços e à atuação administrativa da Câmara.
Qualquer cidadão ou interessado.
Relato claro da manifestação e informações necessárias à análise, quando aplicável.
Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa.
Etapas: Registro → protocolo → análise inicial → encaminhamento ao setor responsável → resposta conclusiva.
Portal da Transparência
Consulta a informações públicas, receitas e despesas, pessoal, estrutura administrativa, licitações e publicações.
Consultar Transparência →Legislação e Documentos
Consulta a leis, decretos, portarias, resoluções, indicações, projetos de lei, atas, pautas, reuniões e listas de presença.
Consultar documentos →Licitações e Contratos
Pesquisa de processos de contratação, modalidades, situações, detalhes e documentos disponibilizados pela Câmara.
Consultar licitações →Diário Oficial
Consulta às edições e publicações oficiais disponibilizadas pela Câmara para acesso público.
Estrutura Administrativa
Informações sobre Mesa Diretora, vereadores e servidores vinculados à Câmara Municipal.
Consultar estrutura →Legislatura e Comissões
Acesso às páginas de vereadores da legislatura e às informações publicadas sobre comissões permanentes.
Conhecer legislatura →Perguntas Frequentes
Orientações sobre funcionamento, composição da Câmara e competências do Poder Legislativo Municipal.
Consultar perguntas →Orientações Gerais
Orientações sobre acesso aos serviços da Câmara, localização de informações e encaminhamento aos canais adequados.
Cada canal possui finalidade e prazo próprios
Antes de registrar, escolha corretamente o tipo de atendimento para receber a tramitação adequada.
Até 20 dias
Acesso imediato quando disponível. Não sendo possível, resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
Até 30 dias
Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.
1. Registre Selecione e-SIC ou Ouvidoria.
2. Anote Guarde protocolo e chave.
3. Acompanhe Consulte o andamento.
4. Recorra No e-SIC, quando cabível.
Fale com o órgão
- Presencial
- Travessa Bias Fortes, N° 75
- Horário
- Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
- Telefone
- (33) 3426-1349
- E-mail institucional
- camaramunicipaldg@gmail.com
- SIC / Ouvidoria
- ouvidoria@camaradoresdeguanhaes.mg.gov.br
SIC e Ouvidoria
Responsáveis apresentados para atendimento das solicitações:
Para manifestações eletrônicas, utilize protocolo e chave de consulta para acompanhar o registro.
Atendimento orientado ao cidadão
Respeito e clareza
Atendimento com urbanidade, imparcialidade e linguagem acessível.
Acesso gratuito
Disponibilização gratuita das informações públicas acessíveis.
Prioridade legal
Atendimento prioritário conforme as hipóteses previstas em lei.
Proteção das informações
Resguardo de dados pessoais e informações legalmente protegidas.
Acompanhamento
Protocolo e consulta ao andamento nos canais eletrônicos disponíveis.
Atualização permanente
Revisão da Carta sempre que houver alteração dos serviços ou canais.
Atendimento prioritário: Atendimento prioritário conforme hipóteses previstas em lei, incluindo pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida.
Direitos do usuário e transparência pública
Esta Carta organiza os serviços prestados pelo órgão e informa canais de acesso, procedimentos, prazos e padrões de atendimento adotados em favor do cidadão.
Lei Federal nº 13.460/2017
Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação — LAI.
PNTP / ATRICON
Programa Nacional de Transparência Pública.